AREsp 2009993 - DECISAO

AREsp 2009993 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial incindível e, portanto, passível de impugnação em sua integralidade; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA ENE FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA ENE FELIX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial (deve ser impugnada em sua integralidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial incindível e, portanto, passível de impugnação em sua integralidade; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se