AREsp 2005493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária — não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...