AREsp 2007440 - DECISAO

AREsp 2007440 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento 'divergência não comprovada'), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; assim, determinou-se ainda, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários anteriormente fixados nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO GONÇALEZ MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO GONÇALEZ MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 consequência de impugnação genérica ou incompleta (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento 'divergência não comprovada'), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; assim, determinou-se ainda, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários anteriormente fixados nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...