AREsp 2001792 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 735/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 735/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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