AREsp 2005561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento 'Súmula 7/STJ'), exigência decorrente do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...