AREsp 1977669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 282/STF (e-STJ fls. 812/814). O acórdão do TJGO traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 602): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC (REsp. 1.704520/MT). AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - O artigo 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de forma que as decisões interlocutórias ali não previstas, como a ora atacada, a qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, não são recorríveis por meio do aludido recurso, mas sim, como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, "ex vi" do artigo 1.009, § 1º do CPC. II - Logo, segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as hipóteses de decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, admitindo, excepcionalmente, interpretação extensiva. Porém, no caso, tratando-se de ato judicial que não se amolda a qualquer das situações de cabimento do agravo de instrumento, bem como à hipótese instituída pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.704520./MT, deve ser mantido o juízo negativo de admissibilidade recursal. III - Diante da ausência de motivo plausível para a reforma da decisão unipessoal, pois, ausentes elementos novos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser tal julgado mantido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 607/620), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente requereu preliminarmente a suspensão da demanda com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71 do TJTO. Indicou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, 4º-A da Lei Complementar n. 26/1975,7 e 10 do Decreto n. 4.571/2003, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam, pois "os atos ocorridos fogem à capacidade de controle do recorrente, haja vista nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. V, Decreto nº 4.751/2003, conforme já cabalmente demonstrado anteriormente" (e-STJ fl. 614). Aduziu contrariedade aos arts. 3º, 5º e 12 do Decreto n. 9.978/2019, porque "o acórdão vergastado, ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo da lide e, consequentemente, a ilegitimidade da União para responder pelos fatos narrados na peça exordial, negou vigência à legislação aplicável as contas vinculadas ao fundo PASEP, ao passo que o Banco do Brasil apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo" (e-STJ fl. 615). Suscitou desrespeito ao art. 4º da da Lei Complementar n. 26/1975, visto que existe "nítida impossibilidade jurídica do pedido aventado nos autos, já que há autorização expressa para a realização de pagamento de rendimentos. Certo é que a parte referente aos rendimentos anuais pagos reduzem o saldo antes do saque final, assim como eventual saque total por motivo de Aposentadoria, como no caso dos autos" (e-STJ fl. 617). Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a condenação do recorrenteao pagamento de multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 807/809). No agravo (e-STJ fls. 818/827), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando pedido de multa por litigância de má-fé (e-STJ fl. 901). É o relatório. Decido. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o pedido de sobrestamento da demanda. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. O Tribunal de origem afastou o cabimento do agravo de instrumento, pois não havia falar em inutilidade do julgamento da matéria ao final, tampouco em urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 598/599): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão monocrática (evento 9), a qual não conheceu do agravo de instrumento, interposto em face da decisão vista nos 38 dos autos originários (5575969-30), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta por PAULO ROBERTO DE MORAIS., por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista não se amoldar a situação posta a julgamento à hipótese insculpida no art. 1.015, CPC. Em suma, o recorrente insurge-se contra a decisão monocrática, a qual não conheceu do agravo de instrumento primitivo, por reconhecida inadmissibilidade, tendo em vista o não enquadramento da matéria suscitada pela parte agravante, qual seja, a ilegitimidade passiva, no rol das hipóteses insculpidas no art. 1.015, CPC. Em sede das razões recursais (evento 14), o recorrente argui, em suma: - a impossibilidade do julgamento monocrático do agravo de instrumento primitivo, diante da importância do tema discutido, cuja matéria enquadra-se como de ordem pública e é salutar para o deslinde da lide, em adoção ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição; - não prosperar o ato judicial de 1º grau de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de se enquadrar como "..mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização..", em aplicação analógica da Súmula 77, STJ, além de julgados do STJ (REsp 333.874/SP, 747.628/MG, 1.482.250/RS e 1.558.717/SP). (..) Assim, ao que se extrai dos dispositivos reportados, poderá o relator, em juízo de reconsideração, conferir ou não provimento ao agravo interno, dependendo das alegações que a parte porventura trouxer para análise, haja vista a possibilidade de não ter se atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. In casu, a decisão unipessoal recorrida não merece reconsideração. Explico. De plano, registre-se a comportabilidade do julgamento unipessoal do agravo de instrumento primitivo, diante do enquadramento do caso posto a julgamento na hipótese do artigo 932, inc. III, CPC, consubstanciada na flagrante inadmissibilidade recursal. Precedente . Nesse contexto, rechaça-se a alegação de incomportabilidade, na espécie, da prolação de decisão monocrática. Lado outro, do compulso dos autos, extrai-se que quando do julgamento do agravo de instrumento primevo, na ocasião, por vislumbrar que a decisão agravada não se amoldava no rol taxativo do art. 1015, CPC, posto que repulsiva da preliminar de ilegitimidade passiva, não se conheceu do aludido recurso. E, naquela oportunidade, restou salientado que, embora admissível a mitigação das situações de cabimento do agravo de instrumento, consoante já deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 4.696.396/MT (Tema 988), os atos compreendidos deviam guardar fundada justificativa, sob pena de tornar-se letra morta a disposição do art. 1.015 do CPC. Diante desse contexto, ausente previsão legal expressa para a interposição do agravo de instrumento primitivo, de fato, é adequado sim o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade recursal, por ausência de requisito formal intrínseco. Logo, ausente requisito objetivo recursal, qual seja, o cabimento, seja porque a hipótese não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco abrangida pela taxatividade mitigada, acertada revela-se a decisão monocrática objurgada ao não conferir processamento ao agravo de instrumento, posto que em harmonia com o regramento processual civil pertinente. A respeito da falta de cabimento do agravo de instrumento, a parte não de manifestou especificamente, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF. Ademais, "é assente nesta Corte que o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 994.840/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017). E ainda, devido à inadequação do agravo de instrumento, a Corte local não se manifestou quanto aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, 4º e 4º-A da Lei Complementar n. 26/1975. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, "a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea "c" do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). Por fim, rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.