AREsp 1903142 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válidos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
BUNGE FERTILIZANTES S/A
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válidos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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