AREsp 1905912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial versava matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO SETTE CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEONARDO SETTE CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando trata de matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se é possível invocar dissídio jurisprudencial com julgados do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial versava matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido