AREsp 1876414 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a Súmula 83/STJ —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza incindível da decisão que inadmite recurso especial e obrigação de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a Súmula 83/STJ —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno