AREsp 1939873 - ACORDAO

AREsp 1939873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (HAPVIDA) não impugnou especificamente, de forma arguida e fundamentada, os motivos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: ALDENIS MARQUES DA CRUZ (ALDENIS); Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉRIDA LTDA. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDENIS MARQUES DA CRUZ (ALDENIS)

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉRIDA LTDA. (HAPVIDA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (HAPVIDA) não impugnou especificamente, de forma arguida e fundamentada, os motivos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o processamento do recurso especial por incidência da Súmula nº 83 do STJ.