EAREsp 1875908 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica; precedentes do...

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Parties
Agravante: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento do artigo 143 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica; precedentes do STJ reforçam a necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.