AREsp 2007422 - DECISAO

AREsp 2007422 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, procedimento exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE STRUTS e OUTRO; Agravante: ACM - ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MARLENE STRUTS e OUTRO

Agravante

ACM - ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, procedimento exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.