AREsp 2002762 - DECISAO

AREsp 2002762 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o argumento de ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação integral, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXSANDRA VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o argumento de ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação integral, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.