AREsp 2005757 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a razão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a razão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...