AREsp 1924973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem entendimento diverso, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 possibilidade de penhora de bem de família em hipóteses excepcionais (jurisprudência mencionada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem entendimento diverso, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial