AREsp 1917651 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

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Parties
Agravante: FLAVIO CLAUDIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO CLAUDIO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.