AREsp 1929498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiçaque não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante em razão da inexistência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta a dispositivo legal e divergêncianão comprovada(e-STJ fls. 134-135). Em suas razões, a parte alega, em síntese, que " .. a referida decisão contraria o verbete sumular de n.º 528 do STF, que assim dispõe: Súmula 528 do STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento"" (e-STJ fl. 140); e que "a questão acerca da incidência da Súmula 182 do C. STJ continua sendo debatida por esta C. Corte e, além disso, insta salientar que o Verbete Sumular se esbarra no artigo1.002 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte .. " (e-STJ fl. 142). Contraminuta ao agravo interno às fls. 147-148, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRECISÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.002 DO CPC/15 E DA SÚMULA 528/STF.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15.FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Como exposto alhures, a decisão da presidência não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelaagravante em razão da inexistência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada; isto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além no enunciado sumular nº 182 do STJ (e-STJ fls. 134-135). Não obstante, a parte agravante ao invés de impugnar especificamente a decisão da presidência, trazendo aos autos na oportunidade elementos que comprovassem a impugnação dos pontos da decisão de admissibilidade do recurso especial relatados acima, optou por atacar a decisão sob a alegação de que estacontraria o verbete sumular de nº 528/STF e o art. 1.002 do CPC/15, vez que, conforme alega, é desnecessária aimpugnação detodos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorre que, pondo fim àquestão, a Corte Especial do STJpacificou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito, segue ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018 - g.n.) Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.