AREsp 1958766 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: KARLA SOUZA ABDEL HAMID; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

KARLA SOUZA ABDEL HAMID

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia prevista no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015