AREsp 1947285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e dos comandos do art. 932, III, do CPC/2015 (e do art. 544, §4º, I, do CPC/73),...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e dos comandos do art. 932, III, do CPC/2015 (e do art. 544, §4º, I, do CPC/73), bem como da pacificada jurisprudência do STJ que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial