AREsp 2006580 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias apurado a partir da intimação em 18/12/2020, tendo sido protocolado em 21/01/2021, revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; por isso, o recurso não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 eficácia do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias apurado a partir da intimação em 18/12/2020, tendo sido protocolado em 21/01/2021, revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; por isso, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se