AREsp 1913024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que as razões trazidas foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos...

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Parties
Agravante: AD CAVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS REFIGERADOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

AD CAVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS REFIGERADOS EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que as razões trazidas foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial