RMS 67737 - DECISAO

RMS 67737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SUBTENS E SGTS DA PMPR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Aplicação De Súmula
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Aplicação De Súmula

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SUBTENS E SGTS DA PMPR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se