AREsp 2006899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência/erro na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional previsto na Súmula 284/STF), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.