AREsp 2004107 - DECISAO

AREsp 2004107 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja natureza é unitária.

Parties
Agravante: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Stf/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Stf/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja natureza é unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.