AREsp 2008146 - DECISAO

AREsp 2008146 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no...

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Parties
Agravante: MARCELO MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MARCELO MARTINS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.