AREsp 2008661 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo, o que justifica o não conhecimento. Determinou-se ainda a majoração de honorários em face do agravante caso exista fixação...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR FLAMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR FLAMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo, o que justifica o não conhecimento. Determinou-se ainda a majoração de honorários em face do agravante caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça