AREsp 1916867 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem exaurimento das instâncias recursais ordinárias; assim, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.
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- Parties
- Recorrente: MARIA JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO; Decisão Recorrida: Ministro Presidente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Repercussão Geral, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Efeito Suspensivo
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Parties
MARIA JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO
Recorrente
Ministro Presidente
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por não exaurimento das instâncias recursais
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 aplicação da Súmula 281/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem exaurimento das instâncias recursais ordinárias; assim, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
- Publique-se.
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