AREsp 1961019 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO; Agravado: Ministro Presidente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO
Agravante
Ministro Presidente
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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