AREsp 1911260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, de modo que incide o ônus da impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial, matérias que não foram infirmadas de forma específica pela agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: JAIR LOWIS; Recorrido: LORITA SALETE LOWIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Faixa De Domínio, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Ativa Indenização Por Faixa De Domínio Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JAIR LOWIS

Recorrido

LORITA SALETE LOWIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 existência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, de modo que incide o ônus da impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial, matérias que não foram infirmadas de forma específica pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial