AREsp 1957074 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: EDERSON ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

EDERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 283/STF.