AREsp 1891674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 7/STJ), incumbência do recorrente nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 7/STJ), incumbência do recorrente nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.