AREsp 1871544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissão tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art....

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissão tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno