AREsp 1482830 - DECISAO

AREsp 1482830 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência que aplica, por analogia, a...

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Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.