AREsp 1913099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que haviam inadmitido o recurso especial (fundamento relativo à necessidade de análise de matéria constitucional e à incidência da Súmula 284/STF), configurando repetição do vício que...

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Parties
Agravante: VIA LÁCTEA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Parte Agravada: VIA LACTEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

VIA LÁCTEA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

VIA LACTEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial na origem por depender de análise de matéria constitucional e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que haviam inadmitido o recurso especial (fundamento relativo à necessidade de análise de matéria constitucional e à incidência da Súmula 284/STF), configurando repetição do vício que impediu o conhecimento anterior e sujeitando o recurso à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 2% sobre o valor atualizado da causa.