AREsp 2000182 - DECISAO

AREsp 2000182 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAUSTINO VILHALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Falta De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAUSTINO VILHALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Falta De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...