AREsp 1932121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 280 do STF e a ausência de similitude fática), renovando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, com...

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Parties
Agravante: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 280/stf, Similitude Fática
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 280/stf Similitude Fática

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Parties

U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 280 do STF e a ausência de similitude fática), renovando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.