AREsp 1925210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por dois motivos principais: (i) preclusão consumativa em razão de já ter sido interposto anteriormente outro recurso contra a mesma decisão; e (ii) ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 e à inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial (aplicação do enunciado n. 182/Súmula do STJ e art. 932, III, CPC/2015). Em decorrência, aplicou-se majorção de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecimento do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por preclusão consumativa
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita