AREsp 1932462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão da manifestada inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1%...

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Parties
Agravante: MARIA PERPÉTUA RIBAS CHAGAS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Recursais Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA PERPÉTUA RIBAS CHAGAS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão da manifestada inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia referida, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015