AREsp 1987283 - DECISAO

AREsp 1987283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art....

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Parties
Agravante: FERREIRA SANTOS E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

FERREIRA SANTOS E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de fracionamento em capítulos autônomos)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se