AREsp 2008598 - DECISAO

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Agravo não conhecido por intempestividade: interposição em 12/07/2021 após intimação em 25/05/2021, excedendo o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido por intempestividade: interposição em 12/07/2021 após intimação em 25/05/2021, excedendo o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...