AREsp 2001768 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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