REsp 1960854 - DECISAO

REsp 1960854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: o recurso especial foi conhecido, mas não provido quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e as demais alegações, inclusive a de divergência jurisprudencial, não foram conhecidas porque o acórdão está em conformidade com a...

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Parties
Embargante: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Substituição De Certidão De Dívida Ativa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Substituição De Certidão De Dívida Ativa Divergência Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ

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Parties

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se o recurso especial foi conhecido quanto à tese de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de substituição de Certidão de Dívida Ativa quando necessária alteração da fundamentação legal do título

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: o recurso especial foi conhecido, mas não provido quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e as demais alegações, inclusive a de divergência jurisprudencial, não foram conhecidas porque o acórdão está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se