REsp 1971351 - DECISAO

REsp 1971351 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por inadmissibilidade: o recorrente formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos decisivos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de fraude e utilização da negativa de autorização como meio coercitivo), incorrendo na preclusão de discutir essas questões no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Autorização De Revenda De Combustíveis, Resolução ANP Nº 41/2013, Sucessão Empresarial, Meio Coercitivo, Poder De Polícia Administrativa, Princípios Da Livre Concorrência, Impessoalidade E Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Autorização De Revenda De Combustíveis Resolução ANP Nº 41/2013 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade
  3. 3 ilegalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal de terceira pessoa para concessão de licença de funcionamento quando ausente vínculo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por inadmissibilidade: o recorrente formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos decisivos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de fraude e utilização da negativa de autorização como meio coercitivo), incorrendo na preclusão de discutir essas questões no recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).