AREsp 1874195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.