AREsp 1995171 - DECISAO

AREsp 1995171 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento esposado acerca de honorários recursais é o de que, em recursos sujeitos ao CPC/2015, na hipótese de não conhecimento do recurso, deve haver fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento esposado acerca de honorários recursais é o de que, em recursos sujeitos ao CPC/2015, na hipótese de não conhecimento do recurso, deve haver fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.