AREsp 1962971 - DECISAO

AREsp 1962971 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TEREZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHECIDO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHECIDO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 108 e 178e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.