AREsp 1842655 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem demonstraram com precedentes contemporâneos ou supervenientes que há entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, em...
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- Parties
- Agravantes: ALEXSANDRO PALUDO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ALEXSANDRO PALUDO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem demonstraram com precedentes contemporâneos ou supervenientes que há entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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