AREsp 1994959 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna o agravo regimental inadmissível.
- Parties
- Agravante: HOMAR ALMEIDA DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
HOMAR ALMEIDA DE MORAES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna o agravo regimental inadmissível.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão recorrida mantida.
Full Case Text
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