AREsp 1980795 - DECISAO

AREsp 1980795 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as razões que atacaram apenas as Súmulas ns. 83 e 518 e repetiram alegações genéricas sobre prequestionamento.

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Parties
Agravante: JOSEFA CLAUDICEA DE ALMEIDA DULES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOSEFA CLAUDICEA DE ALMEIDA DULES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 518/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as razões que atacaram apenas as Súmulas ns. 83 e 518 e repetiram alegações genéricas sobre prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 240 e 371e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.