AREsp 1864584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada no STJ sobre impugnação específica; a mera reiteração de razões anteriores ou impugnação genérica é insuficiente e, assim, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RU BENS TADEU WAGNER; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RU BENS TADEU WAGNER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada no STJ sobre impugnação específica; a mera reiteração de razões anteriores ou impugnação genérica é insuficiente e, assim, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.